TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Benefício que pode ser pleiteado e concedido em qualquer grau de jurisdição ou fase processual (CPC/2015, art. 99, § 7º). Pretensão que deve vir acompanhada de lastro probatório da alegada impossibilidade para pagamento das custas do processo. Hipótese dos autos na qual houve a assunção de obrigação mensal incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. Réu-agravante que sequer indicou sua qualificação profissional e deixou de se manifestar após ser instado a exibir provas documentais acerca de sua capacidade financeira. Agravante que não se desincumbiu de seu ônus processual. Benesse indeferida. Decisão agravada que rejeitou o pedido de restituição da posse do automóvel à mutuária. Réu-agravante que sustenta a descaracterização da mora pelo oferecimento de acordo por terceiro que teria se passado por preposto da instituição financeira. Circunstância que não descaracteriza a mora, notadamente porque o pretendido pagamento parcial do débito não afasta a pretensão da instituição financeira, de acordo com o decidido no âmbito do REsp repetitivo 1.418.593/MS (art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei 911/69) . Recurso desprovido
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