TJSP. Apelação Cível. Exceção de pré-executividade. Parcelamento do crédito tributário. Sentença que extinguiu a execução e arbitrou honorários advocatícios. Possibilidade de reforma. Efeito do parcelamento do crédito tributário (CTN, art. 151, VI) que, ainda que homologado anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, apenas implica suspensão da exigibilidade, e não extinção do feito executivo. Jurisprudência pacífica do STJ e desta Seção de Direito Público. Inviabilidade de aplicação direta ou por analogia da tese do Tema 271 do STJ, haja vista que o depósito do valor integral, diferentemente do mero parcelamento, detém compatibilidade com as modalidades de extinção (CTN, art. 156). Sentença reformada, para reconhecer-se o efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário e, assim, determinar-se a suspensão da execução fiscal, que ainda subsiste. Decretação dos ônus sucumbenciais, incluindo-se dos honorários advocatícios, que deve ser afastada, para ser definida somente ao final. Recurso provido
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