DOC. 831.0532.6097.3284

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para o delito inserto na Lei 11.343/06, art. 28. Inadmissibilidade. Confissão judicial corroborada pelos relatos dos policiais. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Penas e regime prisional criteriosamente aplicados. Recurso defensivo não provido

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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