TJSP. APELAÇÃO -
Réu denunciado pela prática do crime de lavagem de dinheiro - Condenação do réu pela prática do crime de estelionato - Alegação da defesa de quebra da correlação entre a denúncia e a sentença - Acolhimento - Réu condenado por fato não descrito na denúncia - Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 384 - Violação aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa - Sentença condenatória eivada de nulidade - - Recurso exclusivo da Defesa - Aplicação da Súmula 160/STF, a fim de se evitar a reformatio im pejus indireta - Apelação provida, para acolher a preliminar de quebra da correlação entre a denúncia e a queixa e, por consequência, absolver o réu, com fundamento no art. 386, VII, do CPP
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito