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DOC. 831.6020.8650.4154

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CHUVAS EM PETRÓPOLIS QUE LEVARAM À INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DA AUTORA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR À TRAGÉDIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 89/TJRJ. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A REGULARIDADE DA COBRANÇA OU EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em que a autora demonstrou ter sofrido negativação indevida após ser cobrada por diversas faturas emitidas pela ré, referente a período em que já não havia a existência do serviço em razão de o imóvel da autora ter sido interditado após o desastre climático ocorrido na cidade de Petrópolis em 15/02/2022. 2. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, não demonstrando de nenhuma forma alguma causa excludente de sua responsabilidade, a teor do art. 14 § 3º, do CDC, e do CPC, art. 373, II. 3. Súmula 89/TJRJ que estabelece o dano moral in re ipsa para o caso de negativação indevida, como ocorreu no presente caso. 4. Falha na prestação do serviço por parte da ré, que falhou em regularizar a situação da autora quando requerido administrativamente, além de promover negativação indevida em seu nome, ato ilícito gerador do dever de indenizar. 5. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados em 10% para 15% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §11, do CPC. 6. Desprovimento do recurso.

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