TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BLOQUEIO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. - O
CPC, art. 833, IV prevê que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.
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