DOC. 832.1257.6079.1523

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-societária com pedido de tutela provisória de urgência antecipada requerida em caráter incidental - Sociedade limitada - Indeferimento de tutela de urgência para ordenar à JUCESP que exclua dos registros da ré o nome do autor- Conjunto probatório inicial que não autoriza a concessão da tutela urgência - Necessidade de formação do contraditório e de instrução processual para comprovação do alegado vício de consentimento (coação) - Ausência, também, do periculum in mora, eis constar que o autor não figura mais como sócio - Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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