DOC. 832.1695.9813.7205

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de parcial procedência para condenar a ré na obrigação de fazer consistente no custeio do procedimento cirúrgico já realizado. Irresignação da parte autora. Não acolhimento. Danos morais. Não ocorrência. O mero descumprimento contratual não enseja o pagamento de indenização, conforme precedentes do C. STJ. Ausência, ademais, de demonstração de agravamento do quadro de saúde do paciente, até mesmo porque o procedimento cirúrgico fora realizado, limitando-se a lide à questão meramente patrimonial. Sentença mantida. Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11).

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