DOC. 832.3274.9597.0763

TJSP. Recurso Inominado. Município de São Paulo. Autos de infração relacionados a ISSQN. Razões recursais que não enfrentam a r. sentença recorrida. Violação ao CPC, art. 1.010, III. Recurso não conhecido.

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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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