TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. CONTRATO ASSINADO E COMPROVANTE DE DEPÓSITO NA CONTA DA AUTORA APRESENTADOS PELO RÉU JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. CONTRATAÇÃO RECONHECIDA NA RÉPLICA. MUDANÇA DA CAUSA DE PEDIR EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO CPC, art. 329, II. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO RÉU. ROMPIMENTO DO LIAME CAUSAL. CDC, art. 14, § 3º. A AUTORA NÃO DEMONSTROU, MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. VERBETE 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO.
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