TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que deferiu antecipação de tutela para compelir a operadora de saúde a fornecer o medicamento PEMBROLIZUMABE 200 MG EV. Insurgência da requerida. Direito à saúde assegurado pela CF/88. Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do E. STJ. Realização de perícia médica que pode ser realizada no decorrer da instrução probatória. Agravada diagnosticada com melanoma maligno estádio IV, com disseminação metastática e, de acordo com relatório médico, vem apresentando piora progressiva, razão pela qual se faz necessária a prescrição do fármaco negado pela operadora. Inteligência das Súmulas 102 e 95 deste Egrégio TJSP, bem como do Lei 9.656/1998, art. 35-F. Perigo da demora configurado ante o iminente risco de agravamento do quadro da paciente. Preenchidos os requisitos previstos no CPC, art. 300. Precedentes. Decisão mantida.
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