DOC. 832.9373.8831.5714

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que homologou os cálculos do Contador Judicial. Pretensão de arbitramento de honorários advocatícios em favor dos exequentes. Impossibilidade. Decisão que não gera honorários em desfavor da executada. Fazenda que não questionou os cálculos do Contador, resultando na inutilidade da impugnação que inicialmente apresentou. Impossibilidade de fixação de honorários apenas pela execução em si. Tema 1190/STJ. Honorários advocatícios devidos, apenas, em favor da parte impugnante, em caso de acolhimento da impugnação. Leitura conjunta dos enunciados do Tema 410 e Súmula 519/STJ. Agravo desprovido

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