TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO POR DÍVIDA DE CONSUMO DE ÁGUA. IMÓVEL QUE NUNCA PERTENCEU AO AUTOR.
Erro cadastral e equivocada vinculação do CPF do autor ao imóvel objeto da dívida, que nunca lhe pertenceu. Caracterizada a falha na prestação de serviço e o protesto indevido. Condenação do réu à baixa do protesto lavrado indevidamente em nome do autor, suspensão de cobranças e pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Irresignação da parte ré quanto à verba indenizatória. Com efeito, nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa. Dano inerente à própria violação e ao comportamento do agente causador da lesão. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Verba indenizatória fixada de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à função punitivo-pedagógica da indenização por dano moral. Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida na íntegra. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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