DOC. 833.5694.1798.0326

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. IMPUGNAÇÃO. ARGUMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REMESSA À CONTADORIA. DESNECESSIDADE. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravante insurge-se contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, ajuizado por sociedade de advogados, que indeferiu pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial. Sustenta o executado, beneficiário da assistência judiciária gratuita e com 65 anos de idade, ser tecnicamente incapaz de apresentar cálculo do valor devido, necessário à alegação de excesso de execução.

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