TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREVENÇÃO À LITIGIOSIDADE ABUSIVA. ADOÇÃO DE MEDIDAS PELA JUÍZA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO (CPC/2015, art. 485, IV). I.
Caso em exame
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