TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA POR TRÊS MESES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Mérito. Hipótese na qual a parte autora teve o fornecimento de água interrompido de 23 de março a 29 de junho de 2021, injustificadamente, haja vista que adimplente com as faturas de consumo. Concessionária que não se desincumbiu do ônus que lhe impõe os termos do CPC, art. 373, II, de modo a comprovar que o abastecimento fora interrompido por situações de força maior. Evidente falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Incidência das sSúmula 192/TJR e Súmula 343/TJRJ. Manutenção do quantum indenizatório, por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
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