TJSP. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos. Golpe do Falsa Leilão. I. Caso em exame. a) a autora contatou o site de leilões via aplicativo de conversas; b) a requerente foi vítima do golpe conhecido como «falsa Leilão"; c) Suposta arrematação de veículo, com transferência de valor via TED; d) a requerente teve ciência da fraude ao tentar retirar o veículo. II. Questão em discussão. a) responsabilidade do réu apelante; b) participação do réu na fraude empregada. III. Razões de decidir. Incongruência nas informações constantes da Razão Social de suposta empresa de leilões com o CNPJ do réu apelante. Requerido que assim que teve ciência dos fatos, registrou boletim de ocorrência informando o ocorrido. Falsário que se utilizou da empresa ré, promovendo alterações em seu cadastro. Valor transferido a terceira pessoa sem que se comprovasse relação dela com o recorrente. Elementos trazidos que indicam que o CNPJ do réu/apelante foi indevidamente utilizado por falsários. Não há comprovação de que o apelante tenha concorrido para a prática do ilícito do qual a autora fora vítima. Com exceção do CNPJ, nenhuma outra informação que consta em suposto Termo de Arrematação guarda relação com a pessoa jurídica ré. Embora os falsários tenham se utilizado do CNPJ da empresa ré, tal fato não tem o condão de lhe atribuir responsabilidade pelos prejuízos suportados pela autora. Não há nexo de causalidade entre a conduta do apelante e o dano por ela experimentado. Incumbia à recorrida se certificar da veracidade da transação. IV. Dispositivo. Recurso provido
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