DOC. 834.9708.2204.1269

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA.

Decisão que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Possibilidade de conhecimento. Tema 988 de repetitivos. Valor atribuído à causa (R$ 1.412,00) que insere a questão nos procedimentos do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 2º, caput. necessidade de produção de prova pericial e complexidade da demanda que não afastam, por si só, a competência absoluta dos Juizados Especiais. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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