DOC. 834.9943.1042.5448

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FACULDADE DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que manteve a suspensão de demanda individual, conforme CDC, art. 104 (CDC). A agravante alega ausência de fundamentação na decisão recorrida e defende que a ação individual poderia prosseguir independentemente da coletiva.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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