DOC. 835.3727.5846.3942

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Fraude à execução. Alegação de fraude à execução. Transferência de bens 8 (oito) anos antes da propositura da ação. Falecimento. Morte. Transferência aos herdeiros nos moldes do CCB, art. 1.792. Penhora somente desses bens. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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