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DOC. 835.9689.6924.1212

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. MANUTENÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DEMANDA DO CONSUMIDOR CONTRA A OPERADORA (SÚMULA 101/TJSP). PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS CÁLCULOS DO AUTOR. HIPÓTESE EM QUE NÃO FORAM ACOLHIDOS OS VALORES APRESENTADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DO FEITO. PERÍCIA JÁ REALIZADA E HOMOLOGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1.

Pretensão de reforma da r. decisão agravada, para incluir a Fundação Casa, empregadora do autor e estipulante, no polo passivo da demanda, reconhecendo a impossibilidade de cumprimento de decisão judicial pela operadora ré. Alternativamente, reconhecimento de ocorrência de litisconsórcio necessário. Pedido de afastamento de cálculos do autor e de reconhecimento de necessidade de liquidação.

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