TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO QUE ULTRAPASSA A MARGEM DE 30%. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR SOB ALEGAÇÃO QUE OS DESCONTOS COMPROMETEM A TOTALIDADE DE SEUS RENDIMENTOS. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER SE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PODE SER CONCEDIDA ANTES DA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO QUE TEM POR ESCOPO O SANEAMENTO DO SISTEMA DE CRÉDITO, COM REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NOS arts. 104-A A 104-C DO CDC. PROCEDIMENTO QUE EXIGE A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO BIFÁSICO E COMPLEXO. AGRAVANTE QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA E VALIDADE DOS EMPRÉSTIMOS. APRECIAÇÃO DE EVENTUAL CONCESSÃO DA TUTELA QUE DEVERÁ OCORRER APÓS A REALIZAÇÃO DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, COM A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA E PROPOSTA DE PAGAMENTO NO PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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