DOC. 836.1810.1969.7693

TJSP. DECISÃO RECORRIDA: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Crédito trabalhista - Decisão judicial que entendeu que o crédito já se encontrava listado a favor do habilitante, no Edital a que se refere a Lei 11.101/05, art. 7º, § 2º, de modo que se denotava incabível a retificação de seu valor, julgando improcedente o incidente e condenando o suplicante ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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