DOC. 836.8972.5024.1059

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA QUANTO À MULTA CONTRATUAL - MULTA DE 10% SOBRE O VALOR À VISTA - IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR A PRAZO.

Alegação de excesso de execução afastada, pois a multa contratual deve incidir sobre o valor atualizado à vista. Aplicação sobre o valor a prazo resultaria em onerosidade excessiva, vedada pelo CDC, art. 53.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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