TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELAS HORAS EXCEDENTES TRABALHADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PROVA ORAL QUE NÃO SERVE PARA COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA (CPC, art. 373, I), NÃO SE PRESTANDO PARA CORROBORAR A ALEGAÇÃO DE QUE REALIZAVA ATIVIDADES DE TRABALHO FORA DO HORÁRIO REGULAR. AUTORA QUE JÁ É DEVIDAMENTE REMUNERADA PELA COMPLEMENTAÇÃO DE UMA HORA DIÁRIA DECORRENTE DO REGIME DE DUPLA REGÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCEL ACESSO. LEI 5.623/2013. LOTAÇÃO DA AUTORA EM UNIDADES EDUCACIONAIS QUE NÃO SÃO CONSIDERADAS COMO DE DIFÍCIL ACESSO. AUTORA QUE NÃO FAZ JUS A REFERIDA GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE QUALQUER ATO ILÍCITO PELO MUNICÍPIO RÉU, A AFASTAR A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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