DOC. 837.4124.3723.2899

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS - DATA DA CITAÇÃO - DISPOSIÇÃO EXPRESSA NA LEI DE ALIMENTOS - SENTENÇA QUE MAJORA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA FIXADA ANTERIORMENTE À CITAÇÃO - SÚMULA 621 - INCIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

Por força do disposto na Lei 5.478/68, art. 13, § 2º e, em consonância com o entendimento esposado na Súmula 621/STJ, o termo inicial do encargo alimentar deve retroagir à data da citação, em se tratando de alimentos definitivos, máxime quando majorados no momento da prolação da sentença. Precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).