DOC. 837.4535.4797.0156

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra despacho do Relator que indeferiu o efeito ativo pretendido para a finalidade da concessão da gratuidade processual aos agravantes - Pessoa física. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 2º do CPC - Provas dos autos que se contrapõem a hipossuficiência alegada. Pessoa jurídica que não se desincumbiu do ônus da prova- Ausente probabilidade do direito dos recorrentes.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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