TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Declaratória, obrigação de fazer e indenização por danos morais. Gravame realizado pela ré sobre veículo quitado pela demandante, que foi objeto de clonagem. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a supressão do gravame no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$.500,00, limitada a R$.10.000,00. Pretensão ao aumento do prazo para cumprimento da medida, bem como redução do valor. Não cabimento. Previsão em Resolução do CONTRAN de cumprimento da medida em até 30 dias, que não impede que a agravante proceda à medida em prazo inferior. Multa fixada, nos termos do CPC, art. 537, caput. Manutenção. Valor que não é exorbitante, e contém limite de incidência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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