DOC. 838.3165.8747.4336

TJSP. PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida a condenação nos termos da denúncia, ou seja, por delito de receptação, com indicações sobre a pena (reconhecimento de maus antecedentes, fixação do regime aberto e substituição da pena corporal por reprimenda alternativa). Parcial pertinência.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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