DOC. 838.7990.3297.1120

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança em cumprimento de sentença - Pretensão de expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações acerca de vínculos empregatícios no nome do executado - Decisão que indeferiu o pleito, diante da impenhorabilidade do salário determinada pelo CPC, art. 833, IV - Acolhimento da insurgência - Expedição de ofício que reproduz, por ora, mera obtenção de informações a respeito de eventual remuneração do executado - Ademais, análise acerca da impenhorabilidade de salário, que fica postergada para momento processual oportuno - Decisão reformada - Recurso provido, com observação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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