DOC. 838.8413.6532.2667

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Recurso contra sentença que declarou a extinção do condomínio sobre imóvel, determinou sua venda em hasta pública e condenou a ocupante do bem ao pagamento de aluguéis mensais. 2.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a adequação do valor dos aluguéis mensais fixados e (ii) a possibilidade de alienação judicial do imóvel em face do princípio da preservação da empresa. 3.- O direito de exigir a divisão da coisa comum é potestativo, não dependendo da concordância dos demais condôminos, conforme CCB, art. 1.320. 4.- A fixação dos aluguéis foi baseada na média das avaliações apresentadas pelas partes, medida justa e adequada, especialmente à luz do valor total do imóvel indicado pelos próprios apelantes. 5.- Termo inicial da obrigação de pagamento corretamente fixado na data da citação. Recurso desprovido

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