TJRJ. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS INSTRUÍDA COM OS RESPECTIVOS BOLETOS E, A POSTERIORI, COM ATAS DE ASSEMBLEIAS DO EMBARGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE RECONHECE A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO E EXTINGUE A EXECUÇÃO. APELAÇÃO DO EMBARGADO. 1. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DA EXEQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PREVISTO NO CPC, art. 784, X, CUJA CONSTITUIÇÃO DEVE SER OBJETO DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL POR MEIO DA CONVENÇÃO OU DE ATAS DE ASSEMBLEIA EM QUE APROVADAS AS COTAS EXEQUENDAS. 2. A OBRIGAÇÃO DOS CONDÔMINOS DE CONCORREREM PARA AS DESPESAS COMUNS TEM FUNDAMENTO LEGAL (ART. 1315, CC), ADMITINDO A JURISPRUDÊNCIA, EM ALGUNS CASOS, A MITIGAÇÃO DO RIGOR DA PROVA DA EXEQUIBILIDADE DO CRÉDITO DELAS DECORRENTE. 3. NO CASO, CONTUDO, O EMBARGADO ADUZIU ATAS DE ASSEMBLEIAS QUE CONSIGNAM APENAS O VALOR DO ORÇAMENTO MENSAL DO CONDOMÍNIO NO PERÍODO REFERENTE AO DÉBITO, MAS NÃO O VALOR DAS COTAS INDIVIDUAIS, E NÃO APRESENTAM QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITAM, POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS, CHEGAR AO VALOR DEVIDO PELOS EMBARGANTES. LIQUIDEZ INCOMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO. DESCABIMENTO DO MANEJO DA VIA EXECUTIVA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 4. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA, DECLARANDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO.
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