TJSP. Agravo em Execução Penal. Agravante que cumpria pena por duas condenações, que foram unificadas e os benefícios executórios concedidos. Habeas Corpus impetrado pela Defesa perante o C. STJ e que resultou na anulação de uma das condenações, oportunidade em que o agravante já havia obtido a progressão de regime e cumpria pena no regime semiaberto. Posterior restabelecimento da sentença condenatória proferida no processo de conhecimento pelo STF. Pleito defensivo de restabelecimento do regime semiaberto para cumprimento da pena remanescente. Acolhimento. Tendo em vista que restaurada a condenação anulada, deve a execução retornar ao seu status quo ante, sob pena de verdadeiro reformatio in pejus, já que a decisão que anulou a condenação se deu por recurso exclusivo da defesa. Remessa à origem para elaboração de novo cálculo para fins de progressão de regime, considerando a anterior somatória das penas executadas. Agravo provido para restabelecer o regime semiaberto e determinar a realização de novo cálculo para a progressão de regime, considerando a unificação das penas anteriormente operada na origem
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