TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. art. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI 11.340/2006. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. DOSIMETRIA QUE SE MANTÉM. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NOS TERMOS DA SÚMULA 588/STJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO DIANTE DO TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE A SENTENÇA CONDENATÓRIA E O PRESENTE ACÓRDÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
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