DOC. 839.2694.1774.9486

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC/2002 NÃO COMPROVADOS. POSSE DESCONTÍNUA E CONTESTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião urbana, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do CPC, art. 487, I. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para correção de inexatidão material.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).