TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -
Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Incontroversa a prática de «overbooking» - Realocação que culminou atraso de 24 horas para chegada ao destino - Fato que constitui fortuito interno inerente à atividade econômica da ré - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - DANOS MORAIS - Majoração pertinente - Valor arbitrado em R$ 4.000,00 majorado para R$ 10.000,00 - Montante que se revela razoável e adequado ao caso concreto e em consonância com a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes - Valor superior não se justifica, à míngua de demonstração de circunstâncias mais graves - DANOS MATERIAIS - Não evidenciados - Necessidade de tradução juramentada dos documentos trazidos em língua estrangeira - Inteligência do art. 192, parágrafo único, do CPC - Oportunidade dada à autora não cumprida, não se desincumbindo do ônus constitutivo do seu direito - Ausente, ademais, conversor de moeda - Precedentes deste E. Tribunal - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Manutenção - Patamar de 10% da condenação não se revela diminuto, considerando o valor da condenação, dentro dos limites da lei processual civil vigente - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA para majorar a verba indenizatória por danos morais - HONORÁRIA RECURSAL - Observância do Tema 1059 do STJ - Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso concreto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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