TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE NULIDADE OU REVISÃO DE REFINANCIAMENTOS NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PARTE RÉ QUE SEQUER SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, COMO LHE COMPETIA (CPC/2015, art. 373 INCISO II DO CPC). PROVA PERICIAL CONTÁBIL CONCLUSIVA AO APONTAR QUE, ALÉM DA AUSÊNCIA DE ASSINATURAS QUAISQUER NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS IMPUGNADOS, O AUTOR, EMBORA ADIMPLENTE COM OS ENCARGOS FINANCEIROS PACTUADOS NO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO PRIMEIRO RÉU, SOFREU DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE RELATIVOS AOS ASSINALADOS REFINANCIAMENTOS JAMAIS RECONHECIDOS, TAMPOUCO JUSTIFICADOS. REVISÃO DOS CONTRATOS IMPUGNADOS E DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE É DE RIGOR, À MÍNGUA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO CAPAZ DE ILIDIR AS CONSIDERAÇÕES FEITAS PELO PROFISSIONAL NOMEADO PELO JUÍZO. REPARO QUE COBRA A SENTENÇA, A QUE SE PROCEDE EX OFFICIO COM ESTEIO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, PARA ESTABELECER QUE SOBRE A VERBA A SER REPETIDA INCIDIRÃO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DO DESEMBOLSO (SÚMULA 331/TJRJ). RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO. ACOLHIMENTO. INCORPORAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AUTOR. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO SANTANDER BRASIL S/A. E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO OPOSTO PELO BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A.
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