TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 429, II - CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
Impugnada a autenticidade da assinatura lançada nos documentos apresentados, deve ser observada a regra estabelecida pelo CPC, art. 429, II, que institui hipótese de inversão ope legis do ônus da prova. Não se desincumbindo a instituição financeira de comprovar a relação jurídica, impõe-se o reconhecimento da irregularidade da contratação. Constatando-se que nenhum desconto foi realizado no benefício previdenciário do consumidor em razão do negócio jurídico reputado inexistente, tendo a instituição financeira apenas lançado reserva de margem consignável, não há que se falar em restituição de valores ao consumidor. A simples reserva de margem consignável sem qualquer desconto ou repercussão negativa, não enseja indenização por danos morais.
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