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DOC. 840.0460.4135.5525

TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação da Tutela Recursal. Insurgência da Fazenda Pública contra decisão proferida pelo Juízo a quo que determinou o cumprimento da decisão que rejeitou impugnação oposta, com complementação do pagamento. Alega a agravante necessidade de que ocorra trânsito em julgado do Cumprimento de Sentença para complementação de depósito de OPV. Decisão proferida pelo Juízo a quo que é afeta àquela que foi objeto de análise junto ao Recurso de Agravo de Instrumento 3005663-39.2024.8.26.0000, em que este Relator, incialmente, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, e ao final, esta Colenda Câmara de Direito Público, negou provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Pública, mantendo-se a decisão proferida pelo Juízo a quo que rejeitou a impugnação ofertada, com determinação de cumprimento, com complementação do pagamento. Pretensão da Fazenda Pública que implica em reiteração recursal. Descabimento. Recursos interpostos para impugnação de idêntico pronunciamento judicial. Necessária observância ao princípio da unirrecorribilidade. Recurso de Agravo de Instrumento que não deve ser admitido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que não é conhecido

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