DOC. 840.5364.9462.6161

TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Pretensão fundada na só impossibilidade de localização de bens passíveis de constrição e divergência de endereços. Desconsideração da personalidade jurídica que não serve a todas as hipóteses de frustração do credor. Instituto que tem lugar nas hipóteses de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Exegese do CCB, art. 50.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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