DOC. 840.5684.7582.5149

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Preliminar. Nulidade da prova obtida pela violação de domicílio. Inadmissibilidade. Crime de tráfico de drogas é permanente e a consumação se protrai no tempo. Mérito. Conjunto probatório que fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitivas. Depoimento dos policiais militares em consonância com as demais provas colhidas. Condenação mantida. Impossibilidade de desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Condição de usuário que não afasta a traficância. Penas bem dosadas. Regime fechado adequado. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS

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