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DOC. 841.1952.4917.4378

TJSP. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que deferiu a medida sob fundamentação genérica, sem indicar os elementos que levaram à conclusão de que o devedor se utilizava das pessoas jurídicas de maneira fraudulenta, com o único intuito de ocultar seu patrimônio. Ofensa ao art. 93, IX, da CR e ao CPC, art. 11. Decisão anulada de ofício, com determinação

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