DOC. 841.4852.4786.7538

TJSP. Recursos Extraordinário e Especial. Readequação. Apelação. Mandado de segurança. Pretensão de redução da alíquota de 25% do ICMS incidente sobre os serviços de comunicação/ telecomunicação para a alíquota geral (18%). Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.030, II, CPC, com relação ao RE Acórdão/STF - Tema 745 - Alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Writ impetrado em abril/2009, que se enquadra na exceção prevista na modulação dos efeitos da decisão proferida no Tema 745/STF. Aplicação da tese fixada pelo STF. Decisão readequada. Sentença reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).