TJSP. MANDADO DE INJUNÇÃO -
Servidores públicos do Município de Leme - Alegada omissão legislativa, relativa à ausência de norma regulamentadora, no âmbito da Municipalidade, que discipline o regime de trabalho diferenciado conhecido como «escala de revezamento 12x36» - A Municipalidade comprovou que, conquanto inexistente normal geral para reger mencionado regime de trabalho, há normas específicas para as categorias a ele submetidas - Decorre da regra dos arts. 37, caput, 39, §§1º, III, e 3º, todos, da CF/88, que, ressalvadas algumas linhas mestras, os municípios têm competência exclusiva para legislar sobre as condições de trabalho dos seus servidores, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade - Ordem negada
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