TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. NULIDADE DO PLANO DE PAGAMENTO HOMOLOGADO. INCLUSÃO DE DÍVIDAS PROVENIENTES DE CONTRATOS DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL. INOBSERVÂNCIA DO art. 104-A, § 1º, DO CDC. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE TODOS OS CREDORES DAS DÍVIDAS ELENCADAS NO CDC, art. 54-A SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCESSAMENTO DO FEITO.
Hipótese em que a autora pretende a repactuação, dentre outros, de contratos de crédito com garantia real, o que é vedado pelo art. 104-A, § 1º, do CDC.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito