TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - CLUBE DE SEGUROS SEBRASEG - CLUBE DE BENEFÍCIO SEGURADORA SECON - BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO - DESCONTOS NA CONTA CORRENTE - SEGURO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA - RECIBO DE RETIRADA - SAQUE NÃO AUTORIZADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO - PARCELAS DESCONTADAS ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS - FORMAS SIMPLES - PARCELAS DESCONTADAS POSTERIORMENTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, conforme prevê o CDC, art. 14, sendo integrante da cadeia de fornecimento e viabilizadora das cobranças questionadas. Para a realização de débitos em conta-salário, é imprescindível autorização expressa do titular, conforme a Resolução CMN 4.790/2020. A ausência dessa autorização caracteriza irregularidade das cobranças efetuadas. O ônus da prova sobre a legitimidade das cobranças recai sobre a instituição financeira, nos termos do CPC, art. 373, II, e da Súmula 479/STJ. Quanto aos saques sob a modalidade «recibo de retirada», a instituição financeira deveria apresentar os recibos assinados, comprovando a regularidade das transações. A omissão do banco caracteriza falha na prestação do serviço. Além disso, configurada a falha na prestação dos serviços pela instituição financeira ré, as partes devem retornar ao status quo ante, o qual pressupõe a restituição dos valores descontados indevidamente da parte autora. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/0
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