DOC. 842.4383.3473.5021

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CONTRATAÇÃO E DO PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos aviados no bojo de Ação de Obrigação de Fazer de Outorga de Escritura Pública c/c Indenização por Perdas e Danos, sob o fundamento de ausência de comprovação do contrato verbal de compra e venda de uma área rural e do pagamento ajustado.

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