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DOC. 842.8395.3859.4813

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA PELA AUTORA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 932, III.

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