DOC. 842.9815.5110.5983

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Competência recursal - Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, com alienação fiduciária - Decisão agravada que indeferiu a liminar pretendida - Insurgência recursal do autor - Questionamentos acerca das taxas de juros aplicadas e incidência de tarifas, não sobre a garantia em si - - Competência da Segunda Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) para julgamento deste recurso - Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º, II.4 - Precedentes desta C. Corte.

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