DOC. 843.1680.5233.0862

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de Sentença - Decisão que acolheu a impugnação, reconhecendo o excesso da execução - Pretensão do agravante de condenação dos agravados por litigância de má-fé - Acolhimento - Cobrança de meses em que o agravante já havia desocupado o imóvel, além de incluir a verba de sucumbência no cálculo, sendo o executado beneficiário da assistência judiciária - Má-fé configurada - CPC, art. 80, V - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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